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Termos de Uso

Termos de Uso (Clientes)

Última atualização em 14 de Novembro de 2019

Olá, seja bem-vindo à EUNERD!

Estes Termos de Uso (“Termos”) constituem um contrato jurídico entre você, contratante de: (i) serviços técnicos de informática ou de tecnologia da informação (“Suporte Técnico”); e/ou (ii) serviços extras (“Suporte Extra” ou, quando em conjunto e indistintamente com o Suporte Técnico, “Serviços”) (“CONTRATANTE”), a serem prestados por empresa especializada em serviços de informática, elétrica, infraestrutura e/ou tecnologia da informação (“NERD”), e ENCONTRE UM NERD LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.116.689/0002-75, com foro e sede na Av Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1511 - CJ 151, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04571-011, ou qualquer de suas afiliadas (“EUNERD”).

O objetivo destes Termos é explicar como o NERD prestará a você, CONTRATANTE, os Serviços, e qual o papel da EUNERD na intermediação da contratação destes Serviços através de sua plataforma, desenvolvida e de propriedade exclusiva da EUNERD (“Plataforma”), bem como na gestão e suporte para execução dos Serviços.

1. INFORMAÇÕES IMPORTANTES

1.1. A PLATAFORMA E TODAS AS PÁGINAS, MÓDULOS E FUNCIONALIDADES A ELA RELACIONADOS PERTENCEM EXCLUSIVAMENTE À EUNERD.

1.2. POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS ANTES DE SE CADASTRAR, ACESSAR OU USUFRUIR DOS SERVIÇOS. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR OS SERVIÇOS, VOCÊ ESTÁ DECLARANDO EXPRESSAMENTE QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDOU COM ESTES TERMOS DE USO.

1.3. A CONTRATANTE ENTENDE E RECONHECE QUE A EUNERD NÃO É A PRESTADORA DO(S) SERVIÇO(S) DE SUPORTE TÉCNICO E DE SUPORTE EXTRA, REALIZANDO TÃO SOMENTE A INTERMEDIAÇÃO DELE(S) ENTRE O NERD, PRESTADOR DESIGNADO PARA A SUA EXECUÇÃO, E A CONTRATANTE, TOMADORA DO(S) SERVIÇO(S). EM VISTA DISSO, A EUNERD NÃO É E NÃO PODERÁ, DE QUALQUER MODO, SER RESPONSABILIZADA PELA QUALIDADE DE TAIS SERVIÇOS, POR EVENTUAIS DANOS E/OU PREJUÍZOS DECORRENTES, DE QUALQUER NATUREZA (CIVIL, CRIMINAL, AMBIENTAL, TRABALHISTA, ETC.), INCLUSIVE DOCUMENTOS, EQUIPAMENTOS E/OU OBJETOS EMPREGADOS OU ENVOLVIDOS NA EXECUÇÃO DO(S) SERVIÇO(S). EM VISTA DISSO, A CONTRATANTE ACEITA E DECLARA QUE EXIME A EUNERD DE TODAS AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO NERD.

1.4. A QUALQUER TEMPO OS TERMOS DE USO PODEM SOFRER ALTERAÇÕES, QUE VIGORARÃO IMEDIATAMENTE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOREM ADICIONADAS AO SITE ENCONTREUMNERD.COM.BR.

1.5. HAVENDO SUSPEITA DE RISCO OU FRAUDE DETECTADA PELA EUNERD, COMO MEDIDA DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA, A EUNERD SE RESERVA O DIREITO DE CANCELAR OU SUSPENDER O SEU CADASTRO OU ACESSO A QUALQUER TEMPO, SEM A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO.

1.6. A COMUNICAÇÃO ENTRE CONTRATANTE E A EUNERD, INCLUINDO AS INFORMAÇÕES, ORIENTAÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DO SUPORTE TÉCNICO E SERVIÇOS, SE DARÁ POR MEIO DE E-MAIL, APP, PLATAFORMA, WHATSAPP® OU POR QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUICAÇÃO DISPONIBILIZADO À EUNERD POR VOCÊ. 

1.7. EM CASO DE DISCORDÂNCIA COM ALGUMA OU COM TODAS AS DISPOSIÇÕES AQUI CONTIDAS, CESSE IMEDIATAMENTE O USO DE NOSSOS SERVIÇOS.

2. CONSENTIMENTO

2.1. Ao utilizar a Plataforma, você EXPRESSA E INEQUIVOCADAMENTE CONSENTE COM:

a. estes Termos de Uso;

b. a Política de Privacidade.

3. VIGÊNCIA

3.1. Estes Termos entrarão em vigor:

a. para CONTRATANTES novos – no momento da ciência e concordância com os termos e condições dispostos a seguir;

b. para CONTRATANTES existentes e visitantes – a partir de 11 de novembro de 2019.

4. TERMOS ADICIONAIS

4.1. Termos adicionais (“Termos Adicionais” ou “Anexos”) poderão reger determinados Serviços. Referidos Anexos são complementares e considerados partes integrantes dos presentes Termos. Em caso de conflito entre as disposições aplicáveis, os Termos Adicionais somente prevalecerão sobre estes Termos de Uso com relação àquilo que forem específicos.

5. PRIVACIDADE

5.1. A EUNERD CONTA COM UMA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE CADASTRO E DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE VOCÊ ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO DE DADOS ABORDADO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. VOCÊ DECLARA E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ENVOLVEM (I) A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE VOCÊ, INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA EUNERD E SUAS AFILIADAS, NOS TERMOS DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA EUNERD ESTÁ DISPONÍVEL NO SEGUINTE LINK: HTTPS://ENCONTREUMNERD.COM.BR/EUNERD-POLITICAS-DE-PRIVACIDADE-GDPR. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA EUNERD CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DESTES TERMOS DE USO.

6. CADASTRO

6.1. Antes de utilizar os Serviços, você deve, obrigatoriamente, criar um cadastro na Plataforma (“Cadastro”), preenchendo correta e voluntariamente todos os campos do formulário. As informações fornecidas no Cadastro são de inteira e exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE. Na hipótese de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer natureza, a EUNERD poderá tomar todas as medidas cabíveis para resguardar seus interesses, os interesses de seus clientes, dos NERD e a integridade das demais CONTRATANTES.

7. SERVIÇOS

7.1. Os serviços prestados pela EUNERD à CONTRATADA são:

a. serviços de intermediação de contratação dos Serviços;

b. gestão e suporte para execução do Suporte Técnico;

c. gestão e suporte para execução do Suporte Extra

d. gestão e suporte para execução de projetos de Infraestrutura.

7.2. A EUNERD se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, os serviços ou parte deles, com ou sem notificação. A CONTRATANTE concorda que a EUNERD não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com a CONTRATANTE ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação dos serviços.

7.3. VOCÊ COMPREENDE E DECLARA QUE A EUNERD NÃO PRESTA E NÃO ASSEGURA A PRESTAÇÃO DE QUALQUER SUPORTE TÉCNICO OU SUPORTE EXTRA. A EUNERD PRESTA EXCLUSIVAMENTE UM SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO VOLTADO À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO E SUPORTE EXTRA PERANTE POR MEIO DA PLATAFORMA.

8. SUPORTE TÉCNICO E SUPORTE EXTRA

8.1. O Suporte Técnico é todo e qualquer serviço de informática, tecnologia da informação e correlatos prestados pelo NERD a você, com intermediação da EUNERD.

8.2. O Suporte Extra é todo e qualquer serviço que, por exclusão, não configure Suporte Técnico, tais como serviços de cabeamento, serviços de infraestrutura, serviços de elétrica. O Suporte Extra também é prestado pelo NERD a você por intermédio da EUNERD.

8.3. O NERD prestará o(s) Suporte Técnico e/ou de Suporte Extra por meio de profissionais suficientes, qualificados e treinados para tanto, remotamente ou em local previamente indicado pela EUNERD, observando todas as especificações e orientações repassadas pela EUNERD.

8.4. Salvo quando expressamente autorizado pela EUNERD, em nenhuma hipótese, durante o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data do início da prestação de Serviços, a CONTRATANTE poderá contratar serviços de Suporte Técnico e/ou Serviços Extras diretamente dos NERD, que tenha conhecimento por intermédio da EUNERD, ou seja, é expressamente vedada a contratação de prestação de serviços de tecnologia da informação, informática e correlatos, bem como de serviços de infraestrutura, elétricos, entre outros, pela CONTRATANTE junto aos NERD – conhecidos por meio dos Serviços da EUNERD, sem o intermédio da EUNERD durante o prazo supra mencionado.

8.4.1. Em caso de descumprimento do disposto no caput desta cláusula, você, CONTRATANTE, deverá pagar à EUNERD uma multa não compensatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis.

8.4.2. Caso algum NERD lhe contate para realizar o(s) Suporte Técnico e/ou Suporte Extra durante o prazo previsto no caput desta cláusula, você deve imediatamente avisar a EUNERD por meio dos meios de comunicação disponibilizados na Plataforma.

9. EQUIPAMENTOS E PEÇAS

9.1. Todo e qualquer equipamento e/ou peça colocado à disposição do NERD para a execução do Suporte Técnico e/ou Suporte Extra deverá ser relacionado no “Termo de Responsabilidade”, disponibilizado pela EUNERD aos NERD antes da execução dos Serviços. Os NERD devolverão os equipamentos e/ou peças à CONTRATANTE ou ao seu respectivo proprietário no prazo máximo de 2 (dois) dias, a contar da data de conclusão dos Serviços. No mais, deverão ser observadas as seguintes disposições:

9.1.1. Em nenhuma hipótese, a EUNERD poderá ser responsabilizada pelos equipamentos e peças não entregues ao seu respectivo proprietário ou, ainda, pelos equipamentos e peças com defeitos e partes faltantes. 

10. DEVERES E DIREITOS DA EUNERD

10.1. A EUNERD compromete-se a fornecer ao NERD, em caráter não exclusivo e intransferível, por meio da Plataforma, app e/ou WhatsApp®, as especificações e orientações atinentes aos Serviços, atentando-se à especialização e região abrangida pela cidade onde está localizada a sede do NERD, conforme orientações, prazos e especificações dadas pela CONTRATANTE à EUNERD.

10.2. Manifestado o interesse em prestar os Suportes Técnico e/ou Extra, a EUNERD intermediará a negociação entre a CONTRATANTE e o NERD durante toda a execução dos Serviços.

10.3. A EUNERD receberá os valores constantes na Proposta Comercial da CONTRATANTE, observados as condições da Proposta Comercial.

10.4. A EUNERD repassará ao NERD as remunerações devidas em razão do Suporte Técnico e/ou Suporte Extra, de acordo com o disposto nestes Termos.

10.5. A EUNERD não responderá em quaisquer hipóteses, por quaisquer problemas técnicos ou inconsistências apresentadas na infraestrutura da CONTRATANTE, em seus servidores, conexões de internet ou velocidades de tráfego de dados e/ou nos softwares que utilizar.

10.6. Em caso de acidentes de trabalho e/ou qualquer dano/prejuízo decorrente da não observância da regra disposta nos itens 11.2 e 12.2 abaixo, a indenização será inteira e exclusivamente suportada pela CONTRATANTE e pelo NERD.

11. DEVERES E DIREITOS DO NERD

11.1. O NERD deverá prestar os Serviços dentro das melhores práticas e técnicas, cumprindo o escopo estipulado para o serviço (se aplicável), bem como deverá comunicar imediatamente à EUNERD qualquer problema que venha a ocorrer durante a prestação do Suporte Técnico e/ou Extra.

11.2. É de responsabilidade do NERD e da CONTRATANTE o fornecimento de todo e qualquer Equipamento de Proteção Individual que se faça necessário à prestação dos Serviços pelos profissionais do NERD, nos termos da Consolidação das Leis de Trabalho.

11.3. O NERD deverá realizar os serviços no prazo máximo de 8 (oito) horas, a contar do horário de início dos Suporte Técnico e/ou Extra, informando a EUNERD caso não consiga fazê-lo. Nessa hipótese, a EUNERD, a seu exclusivo critério, imediatamente enviará um outro NERD e, caso este consiga executar o serviço, fará jus ao pagamento da remuneração ao invés do primeiro NERD.

11.4. Fica desde já pactuado que ao NERD é assegurado o direito de retorno no dia seguinte ao local da prestação de serviços para finalização destes, desde que notifique a EUNERD nesse sentido antes de o serviço ser delegado a outro NERD.

11.5. Durante o período em que estiver prestando serviços nas dependências da CONTRATANTE e/ou em outros locais indicados pela EUNERD, o NERD compromete-se a estar disponível por celular.

11.6. O NERD reconhece que deverá manter em sigilo todas as informações que receber e tiver conhecimento, seja por meio e/ou a respeito da EUNERD e/ou da CONTRATANTE, em função da execução dos Serviços. Por “Informações Confidenciais” entendem-se aquelas transmitidas oralmente, por escrito ou qualquer outra forma, e que, por sua natureza, não devam ser divulgadas e/ou utilizadas para qualquer fim diverso da execução destes Termos, principalmente senhas e acessos.

12. DEVERES E DIREITOS DA CONTRATANTE

12.1. A CONTRATANTE fornecerá à EUNERD as orientações, prazos e especificações, inclusive materiais impressos e/ou digitais com as informações necessárias à prestação dos Serviços.

12.2. É de responsabilidade da CONTRATANTE e do NERD o fornecimento de todo e qualquer Equipamento de Proteção Individual que se faça necessário à prestação dos Serviços pelos profissionais do NERD, nos termos da Consolidação das Leis de Trabalho.

12.2.1. Caso a EUNERD venha a ser responsabilizada por quaisquer problemas decorrentes do descumprimento desta deste item, a CONTRATANTE compromete-se, desde já, a reembolsar todo e qualquer valor eventualmente desembolsado pela EUNERD, tais como honorários advocatícios, verbas sucumbenciais, etc, sem prejuízo das perdas e danos. O reembolso deverá ocorrer em até 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento notificação da EUNERD pela CONTRATANTE.

12.3. A CONTRATANTE pagará Preço constante na Proposta Comercial à EUNERD, observados as condições da Proposta Comercial.

13. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

13.1. Os serviços prestados pelo NERD serão pagos pela CONTRATANTE e disponibilizados ao NERD pela EUNERD ou empresa por ela indicada por meio de transferência bancária para a conta de titularidade do NERD fornecida no Cadastro (“Preço”).

13.1.1. O Preço deverá ser transferido pela CONTRATANTE à EUNERD em até 22 (vinte e dois) dias úteis, a contar da data do término dos Serviços (“Data de Vencimento”). Sempre que a Data de Vencimento não seja dia útil, a transferência deverá ocorrer no dia útil imediatamente anterior.

13.1.2. No Preço estão incluídos todos os tributos e demais encargos inerentes às atividades desenvolvidas, inclusive aqueles referentes às despesas financeiras, administrativas, com mão de obra, royalties, impostos, taxas, bem como quaisquer outros custos e despesas necessárias para a prestação dos Serviços.

13.1.3. O pagamento do Preço está condicionado ao envio das Notas Fiscais de Serviços (“NF”) pela CONTRATADA e seu respectivo recebimento pela EUNERD, sendo que o envio deve ocorrer em até 07 (sete) dias corridos, a contar da Data de Vencimento.

13.2. O atraso do pagamento, excetuado o disposto no item 13.3, acarretará incidência de multa moratória de 1% (um por cento) em favor da EUNERD e correção monetária pelo IGP-M, e, na ausência deste, do índice que o substituir, ou outro eleito de comum entre a EUNERD e a CONTRATANTE.

13.3. A EUNERD deverá disponibilizar à CONTRATANTE, até o 30 (trinta) dia útil de cada mês, a relação de todos os empregados/subcontratados do NERD, os quais deverão, obrigatoriamente, possuir MEI, que prestaram serviços para a CONTRATANTE no mês imediatamente anterior, informando os dados pessoais e funcionais de cada um deles, bem como as datas de início e término da atividade.

14. PROTEÇÃO DE DADOS

14.1. CONSENTIMENTO PRÉVIO PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS. A CONTRATANTE concorda expressamente que concede à EUNERD o consentimento prévio e expresso para que esta colete, trate, armazene e compartilhe os seus dados, para: (i) possibilitar o acesso aos serviços da EUNERD; (ii) envio de informativos e newsletters; (iii) responder as solicitações da CONTRATANTE e do NERD; (iv) pesquisa e análise, a fim de aprimoramento da tecnologia e serviços de remarketing; (v) prevenção,  constatação, mitigação e investigação  de atos potencialmente ilícitos e/ou brechas de segurança na Plataforma e serviços; (vi) avaliação e gestão de riscos e (vii) utilização da marca para fins de marketing.

14.2. A EUNERD declara que ao compartilhar os dados, sempre cumprirá com toda lei e regra aplicável à coleta, segurança e compartilhamento de qualquer dado e/ou informação do NERD.

14.3. Em caso de eventual falha na segurança dos dados, a EUNERD imediatamente notificará a CONTRATANTE por meio dos mecanismos de comunicação fornecidos no Cadastro, adotando, ainda, todas as medidas de segurança aplicáveis e conforme a sua Política de Privacidade.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1. A EUNERD reterá a propriedade intelectual de tudo aquilo que decorrer da Plataforma e/ou de seus serviços e do Suporte Técnico e/ou Suporte Extra, como planos, desenhos e demais documentos, métodos, patentes, know-how, informação relacionada aos produtos e negócios da EUNERD e ferramentas (incluindo softwares), utilizados para (i) desenvolver os serviços constantes destes Termos, e/ou (ii) prestar qualquer serviço que integre a Plataforma.

15.2. A CONTRATANTE, por este instrumento, reconhece que os serviços executados não lhe transmitirão qualquer direito de Propriedade Intelectual sobre os mesmos e seus resultados.

15.3. A CONTRATANTE, por si e sua equipe, obriga-se a respeitar a Propriedade Intelectual da EUNERD, não podendo, sob qualquer hipótese, desrespeita-la.

15.4. A CONTRATADA não poderá: (i) fazer modificação, cópia, descompilação, publicação ou engenharia reversa da Plataforma, ou desmonte ou, de qualquer outra forma, a redução deles à forma legível por pessoas; (iii) remover quaisquer legendas de propriedade exclusiva ou de direitos autorais constantes da Plataforma, de seus programas e aplicativos, entre outros fornecidos pela EUNERD.

15.5. Os direitos autorais e patrimoniais sobre a Plataforma são e permanecerão sob a titularidade da EUNERD. Nada nestes Termos poderá ser interpretado como transferência ou comprometer a transferência de referidos direitos patrimoniais e autorais à CONTRATANTE, sob qualquer forma e a qualquer pretexto. 

15.6. Todos os direitos de propriedade intelectual não concedidos expressamente à CONTRATANTE pela EUNERD por meio dos presentes Termos são reservados à EUNERD.

15.7. Em caso de violação dos direitos de Propriedade Intelectual acima mencionados, a CONTRATANTE deverá indenizar à EUNERD, seus sócios, representantes, empregados, afiliadas, subsidiárias e/ou os terceiros por todas as perdas, danos diretos, indiretos e lucros cessantes acarretados, além do pagamento de multa não compensatória no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais em favor da EUNERD.

16. AUTONOMIA DAS PARTES, AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA E NÃO-EXCLUSIVIDADE

16.1. As Partes são entidades autônomas, não existindo entre elas qualquer vínculo trabalhista ou societário, mas apenas de prestação do serviço de intermediação de negócios pela EUNERD à CONTRATANTE.

16.2. Fica estipulado que, por força destes Termos, não se estabelece nenhum vínculo empregatício de responsabilidade da CONTRATANTE com relação aos prepostos e demais profissionais da EUNERD, correndo por conta exclusiva desta, única responsável como empregadora e/ou contratante a qualquer título, todas as despesas com esses prepostos, inclusive os encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária ou qualquer outra. 

16.3. As Partes se responsabilizam, em caráter irretratável e irrevogável, por quaisquer reclamações trabalhistas ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, inclusive decorrentes de acidente de trabalho, que venham a ser intentados contra a outra Parte, por funcionários ou subcontratados seus, que constituem mão-de-obra encarregada da execução dos seus serviços, seja a que título for e a que tempo decorrer, respondendo integralmente pelo pagamento de condenações, indenizações, multas, custas processuais e demais encargos que houver. A Parte empregadora/contratante se obriga a requerer a exclusão da outra Parte do polo passivo da relação processual.

16.5. As Partes se obrigam a entregar uma à outra, sempre que solicitado, enquanto vigorar os presentes Termos, a listagem de empregados disponibilizados na prestação de suas atividades, documentos, comprovantes e certidões que comprovem os recolhimentos trabalhistas, tributários e previdenciários dos referidos profissionais empregados para executar suas atividades. 

16.6. Não existe exclusividade de qualquer das Partes, podendo tanto a EUNERD quanto a CONTRATANTE atuar com outras empresas e em outros serviços, além daqueles oriundos destes Termos. 

17. CONFIDENCIALIDADE

17.1. Cada Parte (a “Parte Receptora”) se responsabiliza por si, seus empregados e prepostos, por prazo permanente, em manter como confidenciais, as disposições destes Termos e todas as outras informações e conhecimentos não públicos da outra Parte, revelados ou obtidos pela Parte Receptora, como resultado destes Termos ou a ele relativos (“Informação Confidencial”).

17.2. As Partes concordam que o conteúdo destes Termos constitui Informação Confidencial. Ademais, concordam em utilizar todos os esforços para proteger as Informações Confidenciais da outra Parte e tomar as precauções necessárias e idênticas às que tomaria para proteger as suas próprias informações confidenciais da mesma natureza.

17.3. As restrições precedentes não devem ser aplicadas a qualquer informação que: (i) seja comprovadamente conhecida pela Parte Receptora, anteriormente à sua divulgação pela outra parte; (ii) seja ou se tornou de domínio público, sem qualquer intervenção da Parte Receptora; (iii) a Informação Confidencial seja requisitada judicialmente ou por autoridade policial; (iv) seja divulgada à Parte Receptora por qualquer terceiro, desde que legalmente autorizado a efetuar tal divulgação, sem que isto constitua violação de qualquer obrigação de caráter confidencial.

17.4. Quando a outra Parte assim o solicitar, ou quando o prazo de vigência dos presentes Termos cessar ou expirar, cada parte deve devolver à outra todos os materiais, sob qualquer forma, que contenham, expressem, reflitam ou se refiram no todo ou em parte a qualquer Informação Confidencial da outra Parte.

17.5. O dever de confidencialidade previsto nesta cláusula perdurará mesmo após a expiração destes Termos e pelo prazo adicional de 03 (três) anos, contados da data do término dos Serviços. 

17.6. O descumprimento da obrigação de confidencialidade pela CONTRATANTE implicará na rescisão destes Termos pela EUNERD e nas penalidades cabíveis, além de indenização por perdas e danos.

17.6. O NERD e sua equipe são considerados como Informação Confidencial, não podendo a CONTRATANTE, no prazo do item 8.4, contratar, direta ou indiretamente, quaisquer deles, assim entendidos os prepostos, empregados, contratados, subcontratados e prestadores de serviços designados para a execução dos Suportes Técnico e/ou Extra, sem a prévia e expressa autorização por escrito da EUNERD.

18. RESCISÃO 

18.1. Além das hipóteses de resolução previstas nestes Termos, os presentes serão considerados rescindidos, sem necessidade de qualquer interpelação, judicial ou extrajudicial, ficando desobrigada a Parte inocente a dar continuidade aos Termos, sem prejuízo das sanções contratuais e/ou legais cabíveis e eventual indenização por perdas e danos, nas seguintes hipóteses:

  1. Quando a CONTRATANTE for atendida por um NERD conhecido por intermédio da EUNERD, de forma gratuita ou onerosa, sem ordem de serviço ou ciência da EUNERD;
  2. Insolvência notória, pedido de recuperação judicial, pedido ou decretação de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes;
  3. inadimplemento de qualquer cláusula dos presentes Termos, salvo quando motivado pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, conforme definido no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

18.2. A EUNERD poderá, mediante aviso por escrito, rescindir os Termos no caso de A CONTRATANTE cometer violação dos direitos de propriedade intelectual previstos aqui, sem prejuízo da aplicação de multas contratuais e de responder a CONTRATANTE perante a EUNERD por eventuais perdas e danos.

18.3. Estabelecem as Partes que, nos casos de rescisão do presente, e em havendo faturas pendentes de pagamento por parte da CONTRATANTE, o pagamento das referidas faturas deverá ser realizado quando forem rescindidos estes Termos. 

18.4. Em qualquer hipótese de rescisão destes Termos, a EUNERD encerrará o acesso da CONTRATANTE à Plataforma e aos serviços.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. As Partes concordam que cumprirão todas as leis, normas, regulamentos e códigos federais, estaduais e municipais aplicáveis ao cumprimento de suas obrigações em virtude destes Termos, incluindo a obtenção de licenças e certificados, quando se fizer necessário.

19.2. PODERES DOS REPRESENTANTES. As Partes declaram que os signatários deste têm poderes para assumir obrigações em nome das respectivas Partes, sob pena de responderem civil e criminalmente.

19.3. INDEPENDÊNCIA DAS PARTES. As Partes são contratantes independentes segundo estes Termos e nada previsto neste documento deve ser interpretado de forma a criar uma relação de trabalho, sociedade, joint venture, franquia, agência ou representação entre as Partes.

19.4. CESSÃO. É vedado à CONTRATANTE ceder estes Termos e/ou seus direitos a terceiros, total ou parcialmente, ou dá-lo em garantia, sem o consentimento prévio e expresso da EUNERD.

19.5. NÃO RENÚNCIA. A opção de qualquer das Partes em não exercer qualquer direito que lhe seja garantido sob estes Termos não constituirá renúncia dos seus direitos em exercê-los futuramente, nem importará em novação ou alteração contratual, a qual só poderá ser validamente efetuada mediante a assinatura de aditivo a estes Termos.

19.6. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Nenhuma das Partes poderá ser considerada como inadimplente de suas obrigações contratuais se tal fato for resultante de caso fortuito ou força maior.

19.7. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES. Quaisquer notificações e/ou comunicações formais entre as Partes, exigidas por estes Termos, devem ser efetuadas por escrito, nos endereços físicos ou eletrônicos fornecidos na Plafatorma e/ou no app ou, ainda, por meio do WhatsApp®, a exclusivo critério da EUNERD, e serão consideradas como efetivadas no momento da confirmação da recepção/leitura pela Parte destinatária da comunicação. Qualquer comunicação/notificação por e-mail para a EUNERD deverá ser enviada para comercial@eunerd.com.br.

19.7.1. Em caso de qualquer notificação e/ou comunicação via correio eletrônico feita nos endereços fornecidos na Plataforma e/ou no app, não havendo confirmação de recebimento/leitura, será a notificação e/ou comunicação considerada efetivamente recebida após 5 (cinco) dias úteis a contar do seu envio.

19.7.2. É obrigação de cada Parte alterar na Plataforma e no app qualquer mudança em seus endereços, sejam físicos ou eletrônicos. Até que seja feita essa alteração, serão válidos e eficazes os avisos, comunicações, notificações e interpelações enviadas para os endereços constantes da Plataforma.

19.8. SUCESSÃO. As Partes se obrigam por si, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, ao fiel cumprimento destes Termos.

20. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

20.1. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Os presentes Termos e o cumprimento das obrigações neles previstas serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e interpretados de acordo com as suas disposições.

20.2. Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada aos presentes Termos, mesmo após sua eventual rescisão, que não seja resolvida amigavelmente entre as Partes, deverá ser solucionada por arbitragem, de acordo com as regras de arbitragem da Vamos Conciliar (disponível em http://www.vamosconciliar.com), vigentes na data na qual o pedido de arbitragem for apresentado, com aplicação subsidiária da Lei Federal n. 9.307, de 23 de setembro de 1996 e do Código de Processo Civil Brasileiro. Caso a Vamos Conciliar não esteja mais em funcionamento, então a controvérsia será submetida à Justiça Comum.

20.2.1. O local da arbitragem será a cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil e o idioma da arbitragem será o Português.

20.2.2. A decisão dos árbitros será final e vinculante.

20.2.3. As custas e despesas decorrentes do procedimento de arbitragem serão suportadas pela parte vencida. 

20.2.4. É garantido às Partes o direito de buscar assistência judicial: (i) para compelir a arbitragem; (ii) para obter medidas incidentais protetivas de direitos, anteriormente à instituição da arbitragem, e qualquer ação nesse sentido não poderá ser interpretada como renúncia ao procedimento arbitral pelas Partes; (iii) para executar a decisão dos árbitros, incluindo a sentença arbitral. 

20.3. Caso quaisquer das Partes busquem a prestação jurisdicional, fica eleito, desde já como competente o juízo do Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para a solução de qualquer questão originada destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Havendo quaisquer dúvidas ou sugestões em relação aos presentes Termos de Uso, entre em contato com a EUNERD por meio dos mecanismos de comunicação disponíveis em https://encontreumnerd.com.br/contato